(DOC. VP 142.3883.8001.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Plano de saúde. Órtese e prótese. Cirurgia. Cobertura. Dano moral. Matéria de fato.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. 2. «É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor « (REsp 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

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