(DOC. VP 142.3532.4288.9426)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. RESOLUÇÕES 1.015/2019 E 1.017/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Saliente-se, inicialmente, que não se discute no presente caso a adesão a plano de demissão incentivada instituído pelo Banco Banestes por meio das Resoluções 696 e 697 de 2008, hipótese em que há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a dispensa é discriminatória. Nestes autos, a controvérsia cinge-se à verificação de dispensa discriminatória decorrente de adesão a plano de dispensa incentivada instituído pelo Banco Banestes por meio das Resoluções 1 . 015/2

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