(DOC. VP 142.2935.7000.5600)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Deputado estadual. Ação penal originária no Tribunal de Justiça de rondônia. Alegação de violação à ampla defesa e à isonomia. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Ausência de obrigação legal de intimação pessoal do Recorrente para a sessão de julgamento da ação penal originária a que respondia em 2ª instância (Lei 8.038/1990, art. 12 c/c o art. 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia). 2. Publicação da inclusão em pauta do julgamento da ação penal proposta contra o Recorrente no Diário Oficial; nome dos advogados constituídos do Recorrente; conhecimento da sessão. 3. Garantido o direito de defesa do Reco

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