(DOC. VP 142.2935.7000.5300)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Ordem denegada.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. II. Ordem denegada.»

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