(DOC. VP 142.2935.7000.5000)

STF. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para nova progressão. Possibilidade. Precedentes desta corte. Impetração não conhecida.

«I. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II. O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execuç

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