(DOC. VP 142.2935.7000.2000)

STF. Competência. Conflito de atribuições. Pleno. Deslocamento para turma. Jurisprudência consolidada.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. Apesar do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea «e», do Regimento Interno do Tribunal, o processo pode ser submetido às Turmas presente posição plenária consolidada quanto à matéria.»

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