(DOC. VP 142.2935.7000.0200)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 639/STF.

«Não foi juntada aos autos a cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 639/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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