(DOC. VP 142.2930.2000.6000)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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