(DOC. VP 142.2930.2000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Competência jurisdicional. Acórdão recorrido que afasta a existência de lesão a interesses ou bens da União. Impossibilidade do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Entendimento consonante com a jurisprudência do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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