(DOC. VP 142.2923.0000.4200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Promoção de militar. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes a apreciação pelo Judiciário de ato da Administração Pública tido por ilegal ou abusivo. Ademais, esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa ao cumprimento de requisitos legais para promoção de militar, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 633.244-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que

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