(DOC. VP 142.2271.6000.4100)

STJ. Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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