(DOC. VP 142.2271.6000.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISS. Repetição de valores recolhidos a título de locação de bens móveis. Impossibilidade. Tributo indireto. Ausência de prova de pagamento do tributo. Resp1.131.476/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.131.476/RS, firmou a compreensão no sentido de que o ISS é tributo que permite sua dicotomização como tributo direto ou indireto e que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS

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