(DOC. VP 142.2240.6114.4517)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminares: Nulidade. Ausência de oitiva judicial. Não configuração. Desnecessidade de a oitiva se dar em âmbito judicial. Ilicitude de prova obtida após o acesso a aparelho celular sem prévia autorização judicial. Não acolhimento. Proibição de posse, uso e fornecimento de aparelho telefônico e similares nos estabelecimentos prisionais. Impossibilidade de invocação da proteção constitucional prevista no art. 5º, XII, da CF. Direitos fundamentais não podem se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote