(DOC. VP 142.2174.7003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca do disposto nos artigos 35, parágrafo único, 38 e 42 do Código Tributário Nacional, tampouco foram o

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