(DOC. VP 142.2174.7000.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercuss�

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