(DOC. VP 142.2174.7000.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, LV da CF/88. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. A acórdão recorrido, prolatado pela Quinta Turma, não examinou o mérito da controvérsia em razão da intempestividade do recurso. Para tanto, entendeu que o prazo recursal aplicável à espécie. de acordo com o que restou consignado na Questão de Ordem suscitada no Aresp 24.409/SP. é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, caput c/c o art. 28, caput, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990. II- O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julg

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