(DOC. VP 142.1492.3000.2100)

STF. Habeas corpus. Impetração originária, perante o STF, por membro de primeira instância do Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. O postulado do Juiz natural como direito fundamental oponível ao estado. Prerrogativa constitucional que assegura ao acusado o direito de verse processado e julgado perante órgão judiciário investido de competência para a apreciação do litígio penal. Reconhecimento de que a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar as causas que se refiram a práticas alegadamente criminosas concernentes a parcelamento do solo e a supostas ilegalidades na alienação de bens integrantes do domínio da união federal. Pedido deferido.

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