(DOC. VP 142.1281.8001.9400)

TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. Na espécie, resulta incontroverso que o tempo efetivamente gasto no trajeto era de 1h20min diários, ao passo que a quantificação fixada em norma coletiva limitou-se a 20 m

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