(DOC. VP 142.1275.3000.7800)

TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas extraordinárias. Pré-contratação.

«O princípio da primazia da realidade autoriza que se reconheça a pré-contratação de horas extraordinárias, ocorrida no plano dos fatos, ainda que não tenha sido formalmente pactuada no momento da admissão. Baseada a conclusão do acórdão na presunção de que o pagamento de horas extraordinárias operou-se de forma irregular, não há como se verificar contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»

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