(DOC. VP 142.1275.3000.4300)

TST. Prescrição. Exceção constante da Súmula 294/TST. Conversão dos salários de cruzeiros para urv. Lei 8.880/94.

«A pretensão da reclamante refere-se à percepção de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV. Unidade Real de Valor. , tal como determinado na Medida Provisória 434, de 27/2/1994, convertida na Lei 8.880/94. Trata-se de parcela assegurada por lei, referente a ato lesivo que se renova mês a mês, atraindo a incidência da exceção constante na Súmula 294/TST. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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