(DOC. VP 142.1273.9000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei orgânica do município do Rio de Janeiro e Lei municipal 94/1979. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I. Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II. A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III. Agravo regimen

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