(DOC. VP 142.1270.3000.8800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Férias. Dobra no pagamento realizado fora do prazo legal. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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