(DOC. VP 142.0333.3000.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Desrespeito às regras do regime aberto. Falta ao pernoite noturno. Falta grave.

«1. Em consonância com o LEP, art. 50, inciso V, constitui falta grave o descumprimento das regras impostas ao regime aberto. 2. A falta ao pernoite do trabalho externo, por induvidoso, constitui violação das regras do regime aberto, configurando, pois, falta grave. 3. Agravo regimental improvido.»

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