(DOC. VP 142.0333.3000.0100)

STJ. Agravos em reclamação. Interesse e legitimidade. Normas de competência. Continência. Separação do processo.

«Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe. A separação dos processos, facultada ao magistrado por motivo de conveniência (CPP, artigo 80), não fere as normas e preceitos sobre a competência derivada da continência. Precedentes do STF. Primeiro agravo não conhecido e segundo agravo não provido.»

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