(DOC. VP 142.0272.2001.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Tendo em vista a demonstração nos aclaratórios de que, de fato, não houve manifestação no tocante ao tema prescrição suscitado quando da interposição do agravo regimental, acolho os presentes embargos de declaração tão somente para a apreciação da matéria. 2. O ora embargante foi absolvido da infração do CP, art. 334, cuja pena máxima, em abstrato, é 4 (quatro) anos, com prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, V. 3. Considerando que a den�

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