(DOC. VP 142.0272.2001.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Crime de responsabilidade. Delito do art. 1º, I, Decreto-lei 201/67. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. A matéria referente à aplicação do princípio da consunção, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplic�

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