(DOC. VP 142.0272.2000.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Regular intimação do recorrente e de seu advogado para dar prosseguimento ao feito. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso de execução não embargada, não é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 240/STJ. Precedentes. 2. Afastar a conclusão do colendo Tribunal de origem, no sentido de que houve regular intimação do recorrente e de seu advogado para dar prosseguimento ao feito, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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