(DOC. VP 142.0272.2000.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote