(DOC. VP 142.0272.2000.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Descaracterização pelo fornecimento de epi. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção do julgado.

«1. O fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual não descaracteriza a especialidade do tempo de labor em condições insalubres. 3. O agravante não traz tese jurídica capaz de infirmar o decisum, o que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se

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