(DOC. VP 142.0272.2000.2600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução. Precatório. Fracionamento. Pagamento de honorários por meio de rpv. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Submissão do tema à Corte Especial. Desnecessidade. Arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Inovação recursal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal.

«1. Não se há de falar em divergência quando a Seção firma entendimento, por meio de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, em matéria de sua competência. 2. Os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/1994 não foram objeto do recurso especial, configurando inovação recursal não admissível. Precedentes. 3. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jur

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