(DOC. VP 142.0272.2000.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Determinação expressa no título exequendo. Prevalência da coisa julgada.

«1. A jurisprudência da Corte Especial firmou-se no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula Vinculante 17 do STF, quando o título exequendo expressamente estipular a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Não compete a este Superior Tribunal apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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