(DOC. VP 141.9884.7000.8200)

STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Superveniência de sentença condenatória que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte estadual, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício.

«I. Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. II. Contudo, em 21/10/2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Na ocasião, f

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