(DOC. VP 141.9414.4004.1300)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação provida. Trânsito em julgado para o parquet. Acórdão anulado pelo STJ em ação mandamental. Novo julgamento. Recurso negado. Resultado mais gravoso. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese que a Corte estadual deu provimento à apelação e reduziu a pena do paciente, decisum que transitou em julgado para o Ministério Público. Anulado o acórdão por esta Corte em sede de habeas corpus, o Tr

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