(DOC. VP 141.9414.4003.6500)

STJ. Família. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Alimentos provisórios. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Hipótese, ademais, em que os alimentos foram estabelecidos em sede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote