(DOC. VP 141.9414.4003.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incompetência do juízo. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- Au

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