(DOC. VP 141.9414.4002.7100)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Incidência. Pagamento de verba correspondente ao reenquadramento profissional do empregado. Acréscimo patrimonial de natureza remuneratória.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O pedido inicial da ação movida pelo empregado contra seu empregador elucida que sua postulação em ação trabalhista referiu-se ao reconhecimento via regulamento da empresa de que a carreira de Arquivista exigia cargo de nível superior e a

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