(DOC. VP 141.9414.4002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 113, § 2º e 115 do CTN. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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