(DOC. VP 141.9414.4002.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Princípios da legalidade, publicidade e razoabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental não provido.»

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