(DOC. VP 141.9414.4002.2900)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denegação. Seguimento. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Jurisprudência. STJ. STF. Caracterização. Manifesta. Ausência. Fundamentação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em apregoar a intempestividade do recurso extraordinário lato sensu quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração mas não ratificado posteriormente a isso. 2. Nesta corte, é a inteligência da Súmula 418/STJ. 3. O agravo regimental que simplesmente se posiciona contra essa jurisprudência tendo por base alegações evasivas de proteção ao livre acesso ao poder j

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