(DOC. VP 141.9414.4001.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. «O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequen

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