(DOC. VP 141.9414.4001.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à arrematação. Alegada violação aos arts. 683, II do CPC/1973 c/c o Lei 6.813/1980, art. 13, «caput» e o CPC/1973, art. 694, § 1º, V. Preço vil do bem arrematado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever entendimento devidamente fundamentado do Tribunal de origem, para o fim de comprovar o preço vil na arrematação, requererá necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância excepcional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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