(DOC. VP 141.8904.2000.0100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Petição transmitida por fac-símile. Original intempestivo.

«I. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se a petição original não é protocolizada dentro do prazo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º (Precedentes da Corte Especial). II. O prazo referido no artigo em comento é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original (Precedentes da Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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