(DOC. VP 141.8894.0001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote