(DOC. VP 141.8840.3002.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Coisa julgada. Existência de erro material.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do STJ consolidado com a edição da Súmula 371/STJ.

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