(DOC. VP 141.8840.3002.6100)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade. Casamento e concubinato simultâneos.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 2. Agravo regimental não provido.»

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