(DOC. VP 141.8840.3000.1700)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausente o instituto da litispendência. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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