(DOC. VP 141.8692.6000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço único de saúde. Sus fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes STJ. Medicação específica. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde» (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/7/2013). 2. O fato da medicação plei

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