(DOC. VP 141.8690.5001.9600)

STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Conquanto tenha sido impetrado por profissional da advocacia, o presente mandamus não veio acompanhado de qualquer peça processual que possibilite a verificação de que o paciente não teria sido adequadamente defendido, uma vez que não ofertadas em seu favor alegações finais, tampouco interposto recurso contra a decisão de pronúncia. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote