(DOC. VP 141.8690.5000.3600)

STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse aos cofres do município. Violação a princípio da administração pública. Configuração de dolo genérico. Dano ao erário evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, na ausência de recolhimento aos cofres do Município de verba a ele pertencente por determinação constitucional, referente a valores retidos de vereadores e funcionários da Câmara Municipal a título de Imposto de Renda. Tal conduta, atentatória ao princípio da legalidade, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no no

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