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(DOC. VP 141.8683.8003.0800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Nova fundamentação. Perda do objeto. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II. A prolação de sentença de pronúncia configura novo título executivo tendente a legitimar a constrição cautelar do Paciente, vedada, portanto, a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de c

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